Flashcard FC555031
Como o estabelecimento empresarial pode ser objeto de negócios jurídicos e qual é sua limitação?
Direito de Empresa
VUNESP · 2025
Como o estabelecimento empresarial pode ser objeto de negócios jurídicos e qual é sua limitação?
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Resposta
O estabelecimento empresarial pode ser objeto unitário de direitos e negócios jurídicos, podendo ser transferido ou gravado como um todo nos termos do Art. 1.143 do Código Civil.
• Universalidade de fato: conjunto de bens corpóreos e incorpóreos organizados para possibilitar o exercício da empresa.
• Modalidades: atos translativos transferem a titularidade e atos constitutivos criam direitos sobre o estabelecimento, como usufruto ou arrendamento.
• Limitação: só são admitidos negócios compatíveis com a natureza do estabelecimento, que respeitem sua integridade funcional e não desagreguem bens essenciais que tornem impossível o exercício da atividade.
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