Flashcard FC555033
Quando autoridades fazendárias podem examinar a escrituração empresarial sem mandado judicial?
Direito de Empresa
FGV · 2025
Quando autoridades fazendárias podem examinar a escrituração empresarial sem mandado judicial?
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Resposta
Autoridades fazendárias podem examinar a escrituração empresarial no exercício da fiscalização, mesmo sem mandado judicial.
• Sigilo dos livros: o sigilo é a regra, mas admite exceções legais que permitem o exame pela fiscalização tributária.
• Fundamento civil: o direito civil prevê que as restrições ao exame da escrituração não se aplicam às autoridades fazendárias em fiscalização.
• Norma tributária: regra tributária reforça a competência para examinar livros, documentos e arquivos para fins fiscais.
• Limitação do exame: o exame deve ser restrito ao objeto da fiscalização, não sendo ilimitado.
Veja como foi cobrado:
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