Flashcard FC555046
Qual procedimento o juiz deve adotar em relação aos créditos da Fazenda Pública na falência?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FUNDATEC · 2025
Qual procedimento o juiz deve adotar em relação aos créditos da Fazenda Pública na falência?
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Resposta
O juiz deve instaurar de ofício incidente de classificação para cada Fazenda Pública credora e intimá‑la eletronicamente para apresentar, em 30 dias, a relação dos créditos inscritos em dívida ativa com cálculos, classificação e informações sobre sua situação atual.• Prazo de apresentação: 30 dias para entrega da relação dos créditos inscritos em dívida ativa com cálculos, classificação e situação atual.
• Impugnação: fase posterior limitada aos cálculos e à classificação dos créditos.
• Execução fiscal: existência, exigibilidade ou valor do crédito tributário ficam sujeitos à execução fiscal por presunção de liquidez e certeza.
• Competência do juízo: o juízo falimentar decide sobre inclusão no quadro geral, reservas e pagamento.
Veja como foi cobrado:
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