Flashcard FC555048
O processamento da recuperação judicial suspende a prescrição das obrigações tributárias?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FGV · 2025
O processamento da recuperação judicial suspende a prescrição das obrigações tributárias?
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Resposta
Não, o processamento da recuperação judicial não suspende o curso da prescrição das obrigações tributárias.
• Prescrição tributária: Os prazos prescricionais tributários continuam a correr mesmo após o processamento, não sendo suspensos para o Fisco.
• Substituição de constrições: O juízo da recuperação pode, em cooperação jurisdicional, determinar substituição de atos de constrição sobre bens essenciais.
Veja como foi cobrado:
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