Flashcard FC555049
Quais medidas são aplicadas para proteger o patrimônio do devedor quando há falência ou processamento de recuperação judicial?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
EDUCA PB · 2025
Quais medidas são aplicadas para proteger o patrimônio do devedor quando há falência ou processamento de recuperação judicial?
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Resposta
Com a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial aplicam-se medidas destinadas a proteger o patrimônio do devedor e tratar os credores de forma coletiva.
• Suspensão da prescrição: interrompe o curso da prescrição das obrigações relacionadas aos créditos sujeitos ao processo, garantindo que prazos não prejudiquem a apuração e habilitação dos créditos.
• Suspensão das execuções: ficam paralisadas as execuções judiciais contra o devedor relativas a créditos incluídos na recuperação ou falência, inclusive as promovidas por credores particulares do sócio solidário, para evitar o esvaziamento do ativo.
• Proibição de constrição: vedam-se retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e outras formas de constrição sobre bens do devedor referentes a créditos sujeitos ao processo, preservando a massa patrimonial para pagamento coletivo ou reestruturação.
Veja como foi cobrado:
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