Flashcard FC555051
Quais custas são consideradas créditos extraconcursais com pagamento preferencial?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais custas são consideradas créditos extraconcursais com pagamento preferencial?
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Resposta
As custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida são créditos extraconcursais com pagamento preferencial.
Créditos extraconcursais: obrigações que surgem em razão do próprio procedimento falimentar ou de atos praticados durante ou após a decretação da falência, possuindo prioridade sobre os créditos concursais.
Fundamento legal: Lei 11.101/2005, art. 84, IV.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542827
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em