Flashcard FC555052
De acordo com o assunto Direito Empresarial (Comercial): Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005), responda: Explique as regras sobre produtor rural pessoa física na re
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
FURB · 2025
Explique as regras sobre produtor rural pessoa física na recuperação judicial, efeitos do plano de recuperação extrajudicial e tratamento dos créditos trabalhistas.
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Resposta
Admite-se recuperação judicial para produtor rural pessoa física com atividade regular há mais de dois anos, o plano de recuperação extrajudicial não atinge créditos tributários, e a habilitação e liquidação dos créditos trabalhistas seguem procedimento específico perante a justiça especializada.
• Produtor rural: pode requerer recuperação judicial se exercer a atividade regularmente por mais de dois anos, comprovado por ECF ou obrigação contábil substitutiva entregue tempestivamente.
• Recuperação extrajudicial: o plano não produz efeitos sobre créditos tributários, redução ou parcelamento de créditos trabalhistas e por acidentes do trabalho depende de negociação coletiva com o sindicato, e após homologação vincula todos os credores se assinado por credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie.
• Créditos trabalhistas: na decretação da falência ou no deferimento da recuperação é possível requerer habilitação, exclusão ou modificação perante o administrador judicial, mas a liquidação compete à justiça especializada e o valor definitivo integra o quadro-geral de credores.
Veja como foi cobrado:
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