Flashcard FC555056
Qual é a exigência do princípio da legalidade penal quanto à criação de crimes e penas?
Princípios de Direito Penal
Qual é a exigência do princípio da legalidade penal quanto à criação de crimes e penas?
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Resposta
O princípio da legalidade penal exige que crimes e penas sejam criados apenas por lei em sentido estrito, vedando a criminalização por meio de medidas provisórias.Essa vedação protege a separação de poderes e a segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
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