Flashcard FC555057
Qual o efeito da lei excepcional ou temporária sobre fatos praticados durante sua vigência?
Lei Penal
FUNDATEC · 2025
Qual o efeito da lei excepcional ou temporária sobre fatos praticados durante sua vigência?
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Resposta
A lei excepcional ou temporária aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo após cessar, caracterizando ultratividade.• Ultratividade: a norma continua a produzir efeitos para fatos ocorridos durante sua vigência, garantindo que atos cometidos naquele período sejam apreciados pela disciplina vigente à época.
• Limitação temporal: aplica-se apenas aos fatos praticados no período de vigência e não alcança comportamentos posteriores nem cria efeitos retroativos além desse intervalo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542833
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