Flashcard FC555058
Quando incide a extraterritorialidade incondicionada em crimes contra a fé pública municipal?
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando incide a extraterritorialidade incondicionada em crimes contra a fé pública municipal?
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Resposta
Aplica-se a lei penal brasileira quando o crime, embora praticado no exterior, ofende um bem jurídico cuja tutela admite extraterritorialidade incondicionada.Essa hipótese está prevista no art. 7º, I, b, do Código Penal, que sujeita à lei brasileira os crimes contra o patrimônio ou a fé pública de município.
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