Flashcard FC555060
Qual o efeito da devolução voluntária do bem após a consumação do furto, antes do recebimento da denúncia ou da queixa?
Teoria do Crime
FUNDATEC · 2025
Qual o efeito da devolução voluntária do bem após a consumação do furto, antes do recebimento da denúncia ou da queixa?
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Resposta
A devolução voluntária do bem reduz a pena de um a dois terços quando efetuada antes do recebimento da denúncia ou da queixa, sem excluir a responsabilidade penal.
• Furto consumado: subsiste a consumação do crime quando há apoderamento definitivo do bem subtraído, mesmo que ocorra devolução posterior.
• Arrependimento posterior: a restituição voluntária caracteriza o instituto que permite a redução da pena, conforme previsto no art. 16 do CP.
• Persecução penal: a restituição não impede a persecução penal nem apaga a consumação do crime, apenas opera como atenuante processual se no prazo legal.
Veja como foi cobrado:
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