Flashcard FC555061
Quando é possível substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FCC · 2025
Quando é possível substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos?
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Resposta
A substituição é possível quando o condenado preenche os requisitos para conversão em pena restritiva, como no caso de José (primário, pena de 1 ano por crime sem violência) e no caso de Tício (reincidência não específica e pena de 1 ano e 2 meses), quando a medida for socialmente recomendável.• José: primário e condenado a 1 ano por crime sem violência, reúne requisitos para conversão e prestação de serviços à comunidade é cabível em penas superiores a seis meses.
• Tício: reincidência não específica e condenado a 1 ano e 2 meses, admite substituição por pena restritiva e multa quando a medida for socialmente recomendável.
Veja como foi cobrado:
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