Flashcard FC555062
Quando se verifica a prescrição da pretensão punitiva com base na pena fixada pelo juiz?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2025
Quando se verifica a prescrição da pretensão punitiva com base na pena fixada pelo juiz?
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Resposta
Com base na pena efetivamente fixada pelo juiz, a prescrição da pretensão punitiva restou consumada apenas em Julio e Rinaldo.• Julio: a pena fixada foi de 2 anos, cujo prazo prescricional é de 4 anos (art.109,V). Do crime (13/10/2020) à publicação da sentença (19/10/2024) decorreram pouco mais de 4 anos, logo a pretensão punitiva estava prescrita com base na pena aplicada.
• Rinaldo: a pena fixada foi de 4 anos. Aplicando-se o critério do art.109, o prazo prescricional incidente sobre a pena fixada tornou-se suficiente para que, do fato (11/07/2019) à publicação da sentença (01/02/2025), se consummasse a prescrição da pretensão punitiva.
Veja como foi cobrado:
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