Flashcard FC555063
O que interrompe a prescrição da pretensão punitiva e qual seu efeito?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FCC · 2025
O que interrompe a prescrição da pretensão punitiva e qual seu efeito?
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Resposta
Interrompe a prescrição da pretensão punitiva o recebimento da denúncia, e esse ato reinicia a contagem do prazo prescricional a partir de sua data.• Recebimento da denúncia: interrompe o curso da prescrição e faz reiniciar a contagem do novo prazo prescricional a partir dessa data.
• Consequência temporal: o novo lapso pode ser consumido antes da sentença, ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542839
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