Flashcard FC555064
Qual o efeito sobre a prescrição quando o agente cumpre pena no exterior?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual o efeito sobre a prescrição quando o agente cumpre pena no exterior?
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Resposta
A prescrição fica suspensa enquanto o agente cumpre pena no exterior, não correndo até o trânsito em julgado da sentença final.• Causa impeditiva: quando o agente cumpre pena no exterior a prescrição não corre antes do trânsito em julgado da sentença final.
• Consequência prática: o período de cumprimento da pena no exterior não é computado para a prescrição do processo no país.
• Retomada da contagem: a contagem da prescrição só se retoma após o fim do cumprimento da pena no exterior ou após o trânsito em julgado, conforme o caso.
Veja como foi cobrado:
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