Flashcard FC555066
Quais são os elementos do crime de exercer atividade proibida por decisão administrativa?
Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais são os elementos do crime de exercer atividade proibida por decisão administrativa?
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Resposta
O crime consiste no exercício de atividade formalmente proibida por decisão administrativa.
• Decisão administrativa: existência de ordem administrativa que impede a atividade exercida pelo agente.
• Prática proibida: efetiva realização da atividade então vedada pelo ato administrativo.
• Dolo: conhecimento da proibição por parte do agente.
• Pena: detenção de 3 meses a 2 anos, ou multa.
Veja como foi cobrado:
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