Flashcard FC555068
Qual crime consiste na fabricação e colocação em circulação de papéis públicos falsificados?
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
FCC · 2025
Qual crime consiste na fabricação e colocação em circulação de papéis públicos falsificados?
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Resposta
O crime é a falsificação de papéis públicos.
• Papel público: fabricação ou alteração de papéis utilizados por órgãos ou entidades públicas, inclusive bilhetes, passes ou conhecimentos de empresas de transporte administradas pelo Município.
• Finalidade: reprodução fraudulenta e colocação em circulação com objetivo de fruir o serviço ou ludibriar a Administração ou terceiros.
• Equipamentos: o uso de equipamentos emprestados não afasta a tipicidade, pois o que conta é a finalidade e a materialidade da falsificação.
• Pena: a sanção prevista é de reclusão, em razão da lesão à fé pública e à prestação de serviço público.
Veja como foi cobrado:
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