Flashcard FC555071
Quando se consuma a corrupção passiva praticada por servidor público?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FCC · 2025
Quando se consuma a corrupção passiva praticada por servidor público?
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Resposta
A corrupção passiva se consuma com o ato de solicitar vantagem indevida, independentemente de a vantagem ter sido entregue.
• Agente qualificado: servidor público que solicita vantagem indevida em razão da função.
• Conduta típica: solicitação de vantagem indevida.
• Nexo funcional: pedido vinculado ao exercício da função, como para não fiscalizar a empresa.
• Finalidade: obter benefício econômico em favor próprio ou de terceiro.
• Natureza: crime formal que se consuma com o ato de solicitar, independentemente da entrega da vantagem.
• Pena: reclusão de 2 a 12 anos, e multa.
Veja como foi cobrado:
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