Flashcard FC555077
Qual prazo prescricional se aplica quando uma conduta constitui simultaneamente infração administrativa e crime?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FURB · 2025
Qual prazo prescricional se aplica quando uma conduta constitui simultaneamente infração administrativa e crime?
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Resposta
Aplica-se o prazo prescricional previsto na legislação penal.
O dispositivo normativo local remete expressamente aos prazos da lei penal, de modo que o prazo para o exercício da ação disciplinar segue a contagem e os marcos prescricionais do direito penal, não havendo soma ou escolha de prazos distintos.
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