Flashcard FC555087
Qual é a posição da jurisprudência sobre a majoração de alíquotas e a exigência de estudo atuarial prévio no custeio do regime próprio de previdência?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
FUNDATEC · 2025
Qual é a posição da jurisprudência sobre a majoração de alíquotas e a exigência de estudo atuarial prévio no custeio do regime próprio de previdência?
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Resposta
A jurisprudência admite a majoração de alíquotas por lei ordinária e, quando preenchidos os requisitos, por medida provisória, e considera que a ausência de estudo atuarial prévio não invalida automaticamente o ato, podendo ser suprida mediante posterior demonstração do déficit.• Forma de majoração: a elevação das alíquotas pode ser feita por lei ordinária e, nos casos em que se justifique, por medida provisória, observados os limites constitucionais e a competência legislativa.
• Estudo atuarial: a falta de estudo prévio é tratada como irregularidade técnica, não como vício insanável, podendo ser corrigida com posterior comprovação do déficit financeiro ou atuarial.
• Limite constitucional: aumentos razoáveis, como 13,25%, são admitidos quando não implicam efeito confiscatório ou ônus desproporcional aos servidores.
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