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Flashcard FC555791

Qual é a atuação municipal na fiscalização de gêneros alimentícios e a exigência para venda de pescado?

Sem classificação

FUNDATEC · 2025

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Sem classificação, responda:

Qual é a atuação municipal na fiscalização de gêneros alimentícios e a exigência para venda de pescado?
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Resposta

A administração municipal deve fiscalizar de forma severa a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em cooperação com órgãos estaduais e federais, e a venda de pescado só é permitida com acondicionamento térmico que evite contaminação.


• Fiscalização municipal: atuação em cooperação, com inspeção, controle e medidas administrativas para proteger a saúde pública.
• Acondicionamento: proibição da venda de pescado e congêneres sem containers térmicos que impeçam contato com moscas, poeira ou outras contaminações potenciais.





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