Flashcard FC555793
Qual a regra sobre apresentação de projeto para pequenas obras de alvenaria e quando é possível conceder Habite-se parcial?
Sem classificação
Legalle · 2025
Qual a regra sobre apresentação de projeto para pequenas obras de alvenaria e quando é possível conceder Habite-se parcial?
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Resposta
Pequenas obras de alvenaria até 18,00 m² dispensam a apresentação do projeto técnico, mas exigem a solicitação de licença, e o Habite-se parcial pode ser concedido para partes da edificação que sejam ocupáveis de forma independente.
• Dispensa de projeto: Pequenas obras de alvenaria até 18,00 m² não exigem projeto técnico, porém a licença junto ao órgão competente é obrigatória.
• Habite-se parcial: A administração pode liberar a ocupação apenas das frações aptas quando cada parte constituir unidade definida e independente, preservando segurança e ordenamento urbano.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543569
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