Flashcard FC555806
Quais situações geram isenção do pagamento de emolumentos para obras municipais?
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
Quais situações geram isenção do pagamento de emolumentos para obras municipais?
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Resposta
Estão isentas de pagamento de emolumentos as obras públicas, as obras em propriedade da União ou do Estado e as obras realizadas por instituições oficiais ou paraestatais para sua sede própria.
• Obras públicas: intervenções promovidas por entes públicos para prestar serviços à coletividade, cuja cobrança oneraria o erário e prejudicaria a finalidade pública.
• Bens da União ou Estado: vedação prática à cobrança de emolumentos municipais sobre bens e atividades dos entes federativos, por questão de autonomia e imunidade administrativa.
• Instituições oficiais: isenção destinada a não onerar entidades que prestam ou suportam serviço público quando as obras forem para sua sede própria, permitindo o cumprimento da missão institucional.
Veja como foi cobrado:
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