Flashcard FC555807
Quem responde solidariamente pelo pagamento da Taxa de Licença de Obras e Parcelamento do Solo?
Sem classificação
CPCON UEPB · 2025
Quem responde solidariamente pelo pagamento da Taxa de Licença de Obras e Parcelamento do Solo?
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Resposta
Respondem solidariamente a empresa e o profissional responsável pelo projeto e pela execução das obras e loteamentos.
• Abrangência: a empresa e o profissional respondem solidariamente com o contribuinte pelo pagamento da taxa.
• Cobrança: o município pode exigir o pagamento integral de qualquer um desses sujeitos sem esgotar a cobrança contra o contribuinte principal.
• Fundamento: a solidariedade decorre da participação de todos no fato gerador por meio do projeto e da execução.
• Regresso: quem paga tem direito de regresso para cobrar dos outros a parte que lhes couber, independentemente de culpa individual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543583
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em