Flashcard FC555812
Qual o prazo para pagamento ou interposição de recurso, contados da data do ciente?
Sem classificação
Fênix Instituto · 2025
Qual o prazo para pagamento ou interposição de recurso, contados da data do ciente?
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Resposta
O prazo é de 15 dias.
• Opções: o autuado pode efetuar o pagamento da penalidade ou promover a interposição de recurso dentro desse prazo.
• Início da contagem: o prazo começa a correr a partir da data em que o interessado recebeu a ciência formal do auto, seja por intimação, notificação ou outro meio previsto no código.
• Consequências: o não atendimento do prazo sujeita o autuado às medidas administrativas de cobrança coercitiva e acréscimos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543588
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