Flashcard FC555816
O que é o Código de Obras e Edificações municipal?
Sem classificação
AMEOSC · 2025
O que é o Código de Obras e Edificações municipal?
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Resposta
O Código de Obras e Edificações municipal é o instrumento normativo que regulamenta a execução de construções, reformas e demolições e estabelece requisitos técnicos, legais e urbanísticos que os empreendimentos devem observar.• Licenciamento: define procedimentos de licenciamento, emissão de alvará e expedição do habite-se.
• Segurança: estabelece condições de segurança, estabilidade, salubridade e acessibilidade nas edificações.
• Parâmetros urbanísticos: fixa recuos, gabarito, área construída e coeficiente de aproveitamento para orientar o uso do solo.
• Responsabilidade técnica: disciplina a responsabilidade técnica dos projetistas e executantes, prazos para execução, vistorias e sanções administrativas em caso de infração.
Veja como foi cobrado:
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