Flashcard FC555820
O que é embargo de obra e como sua revogação ocorre?
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FURB · 2025
O que é embargo de obra e como sua revogação ocorre?
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Resposta
Embargo é a medida administrativa que determina a imediata suspensão total ou parcial da obra ou instalação em desacordo com a legislação municipal, e sua revogação somente ocorre mediante petição formal do interessado instruída com documentos que comprovem o cumprimento integral das exigências, seguida de análise e verificação pela autoridade competente.
• Finalidade: preservar segurança, saúde pública e conformidade urbanística.
• Efeito: paralisação das atividades até a regularização, sem liberação automática pela mera cessação da infração.
• Revogação: depende de petição formal, comprovação documental do cumprimento integral e verificação pela autoridade competente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543596
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