Flashcard FC555825
Qual é o instrumento administrativo que registra infrações ao Código de Posturas?
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FEPESE · 2025
Qual é o instrumento administrativo que registra infrações ao Código de Posturas?
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Resposta
O auto de infração é o instrumento administrativo formal destinado a registrar, de modo detalhado, ocorrência que indica ter havido infração às normas do Código de Posturas.
• Conteúdo do auto: identifica o autuado, o local, a data, a descrição dos fatos, o dispositivo infringido e a assinatura do agente competente, assegurando validade probatória do ato.
• Função probatória: constitui prova documental detalhada da infração para instruir o procedimento administrativo.
• Função executiva: fundamenta a aplicação de penalidades como multa, apreensão ou embargo.
• Direito de defesa: determina a notificação do interessado e abre prazo para apresentação de defesa e recursos, assegurando o devido processo administrativo.
Veja como foi cobrado:
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