Flashcard FC555829
Quais medidas administrativas a administração municipal pode adotar para fiscalizar e proteger o espaço público?
Sem classificação
AVANÇASP · 2025
Quais medidas administrativas a administração municipal pode adotar para fiscalizar e proteger o espaço público?
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Resposta
A administração municipal pode autorizar ocupações provisórias em festas, promover demolição imediata de obras que invadam logradouros e vedar danos ao mobiliário e redes públicas, atuando administrativamente sem depender apenas de ação judicial.• Autorização provisória: em festas públicas ou religiosas podem ser instalados trailers e barracas mediante autorização da autoridade municipal competente solicitada com antecedência mínima de 10 dias.
• Demolição imediata: constatada por vistoria administrativa invasão ou usurpação de logradouro por obra, a administração municipal pode promover imediata demolição para restabelecer a ordem urbanística.
• Proibição de danos: é vedada a destruição, depredação ou danificação de obras, equipamentos e redes existentes nos logradouros públicos.
Veja como foi cobrado:
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