Flashcard FC556005
Em que condições o fiscal de tributos pode divulgar informações obtidas no exercício da função?
Sem classificação
AMEOSC · 2025
Em que condições o fiscal de tributos pode divulgar informações obtidas no exercício da função?
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Resposta
O fiscal deve manter sigilo sobre dados e documentos obtidos no exercício da função, divulgando-os apenas com respaldo legal.
• Previsão legal: o compartilhamento é permitido somente quando houver previsão legal expressa justificando a divulgação.
• Decisão judicial: divulgação autorizada mediante ordem judicial.
• Autorização formal: divulgação permitida por autorização formal prevista em norma.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/543781
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