Flashcard FC556382
Quais leis podem ter vigência temporária?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais leis podem ter vigência temporária?
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Resposta
Todas as leis podem ter vigência temporária quando o legislador fixa prazo certo para sua duração.
• Princípio da continuidade: a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, salvo previsão de vigência temporária pelo legislador.
• Exceção temporal: quando o legislador fixa tempo certo a norma cessa automaticamente ao término do prazo.
• Abrangência normativa: não há vedação quanto ao nível, leis federais, estaduais, distritais e municipais podem ser temporárias com previsão expressa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544158
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