Flashcard FC556384
O que é o compromisso regulado pelo Decreto nº 9.830/2019?
Decreto nº 9.830/2019 - Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB
Instituto Verbena · 2025
O que é o compromisso regulado pelo Decreto nº 9.830/2019?
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Resposta
O compromisso é um acordo administrativo entre interessados e autoridades públicas destinado a eliminar irregularidades, incertezas jurídicas ou situações contenciosas na aplicação do direito público.
• Finalidade: eliminar irregularidades, incertezas jurídicas ou situações contenciosas na aplicação do direito público de forma concreta e aplicável.
• Princípios: busca solução proporcional, equânime e eficiente, desde que motivada e observando o interesse público.
• Condições formais: exige parecer jurídico, eventual consulta pública e justificativa de relevante interesse geral.
• Cláusulas: deve prever obrigações, prazos, fiscalização, fundamentos e sanções.
• Eficácia: tem caráter de título executivo extrajudicial e produz efeitos somente a partir de sua publicação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544160
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em