Flashcard FC556385
Qual é o prazo e a natureza do prazo para impetração do mandado de segurança?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o prazo e a natureza do prazo para impetração do mandado de segurança?
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Resposta
O prazo é decadencial, de 120 dias, contados da ciência do interessado sobre o ato impugnado.
• Natureza: prazo decadencial que extingue o direito de impetrar e não admite suspensão ou interrupção.
• Prazo: 120 dias contados da ciência do ato impugnado.
• Início da contagem: a partir do efetivo conhecimento do ato pela parte interessada.
• Fundamento: art. 23 da Lei nº 12.016/2009 prevê a contagem e a Súmula 632 do STF consolida a constitucionalidade da limitação temporal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544161
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em