Flashcard FC556386
Quando é cabível liminar no mandado de segurança?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando é cabível liminar no mandado de segurança?
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Resposta
A liminar no mandado de segurança é cabível quando houver fumus boni iuris e periculum in mora, não podendo lei afastar genericamente essa tutela.
• Fumus boni iuris: existência de plausibilidade ou probabilidade do direito alegado que justifica a medida cautelar.
• Periculum in mora: risco de dano grave ou de difícil reparação caso a medida não seja concedida imediatamente.
Veja como foi cobrado:
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