Flashcard FC556387
Qual o princípio que impede a lei nova de atingir fatos ocorridos sob a lei anterior e preserva ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada?
Sem classificação
SELECON · 2025
Qual o princípio que impede a lei nova de atingir fatos ocorridos sob a lei anterior e preserva ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio é o da irretroatividade.
• Ato jurídico perfeito: ato concluído sob a lei anterior que permanece protegido contra aplicação retroativa da lei nova.
• Direito adquirido: direito já incorporado ao patrimônio jurídico da pessoa que não é atingido pela lei nova.
• Coisa julgada: decisão judicial definitivamente formada que se mantém imutável frente à lei nova.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544163
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em