Flashcard FC556389
Quais fatores devem orientar a interpretação de normas sobre gestão pública e quando é necessário prever regime de transição?
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FURB · 2025
Quais fatores devem orientar a interpretação de normas sobre gestão pública e quando é necessário prever regime de transição?
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Resposta
Devem ser considerados os obstáculos reais do gestor e as exigências das políticas públicas, e é necessário prever regime de transição quando nova interpretação impuser novo dever de direito indeterminado, para assegurar cumprimento proporcional, equânue e eficiente.
• Interpretação: Na análise da regularidade de condutas ou validade de atos consideram-se as circunstâncias práticas que limitaram a ação do agente para evitar responsabilização injusta.
• Regime de transição: Deve constar da decisão que impõe nova interpretação sobre norma de conteúdo indeterminado quando indispensável para que o novo dever seja cumprido de modo proporcional, equânue e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
Veja como foi cobrado:
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