Flashcard FC556404
Quais prerrogativas asseguram requisitar diligências e receber notificações pessoais pelo Auditor Fiscal?
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FGV · 2025
Quais prerrogativas asseguram requisitar diligências e receber notificações pessoais pelo Auditor Fiscal?
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Resposta
O Auditor Fiscal pode requisitar certidões, informações e a execução de diligências necessárias ao desempenho de suas funções, e ser cientificado pessoalmente dos atos e termos dos processos em que seja parte interessada.
• Requisição de diligências: Requisitar das autoridades competentes certidões, informações e a execução das diligências necessárias ao desempenho de suas funções.
• Cientificação pessoal: Ser cientificado pessoalmente dos atos e termos dos processos em que seja parte interessada, possibilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544180
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