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Flashcard FC556717

Qual a taxa anual de juros de mora aplicada aos créditos tributários inscritos em dívida ativa?

Sem classificação

Máxima · 2025

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Municípios: Sem classificação, responda:

Qual a taxa anual de juros de mora aplicada aos créditos tributários inscritos em dívida ativa?
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Resposta

Os créditos tributários inscritos em dívida ativa sofrem juros de mora de 12% ao ano.


• Equivalência mensal: corresponde a 1% ao mês para fins de atualização do débito.
• Fórmula anual: J = P × 0,12 × t para juros simples com t em anos.
• Fórmula mensal: J = P × 0,01 × n para juros simples com n em meses.
• Período de incidência: incidem após o vencimento até a quitação ou parcelamento do valor inscrito em dívida ativa.





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