Flashcard FC556719
O que a imunidade recíproca veda ao município?
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Máxima · 2025
O que a imunidade recíproca veda ao município?
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Resposta
A imunidade recíproca veda ao município instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos próprios Municípios.
• Entes abrangidos: União, Estados, Distrito Federal e os próprios Municípios são protegidos contra tributação municipal sobre seu patrimônio, renda ou serviços.
• Objetos protegidos: patrimônio, renda e serviços não podem ser tributados pelo município quando pertencentes a esses entes federados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544495
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