Flashcard FC556720
Qual o tratamento das penalidades para quem regularizar espontaneamente antes do procedimento fiscal?
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Máxima · 2025
Qual o tratamento das penalidades para quem regularizar espontaneamente antes do procedimento fiscal?
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Resposta
O contribuinte será isento das penalidades administrativas.
• Requisito: espontaneidade e antecedência em relação ao procedimento fiscal para obter a isenção das penalidades.
• Obrigação: permanece a obrigação de pagar o tributo devido e eventuais acréscimos legais como juros ou atualização monetária, quando previstos em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544496
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