Flashcard FC556721
A mera condição de titular de cargo público isenta imóvel particular do IPTU?
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Máxima · 2025
A mera condição de titular de cargo público isenta imóvel particular do IPTU?
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Resposta
A mera condição de titular de cargo público não confere isenção do IPTU sobre imóvel particular.• Propriedade privada: quando o terreno pertence a pessoa física, mesmo que o proprietário ocupe cargo público, permanece sujeito ao IPTU.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544497
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