Flashcard FC556760
A autoridade fiscal pode aplicar presunções para estimar receita omitida de empresa optante pelo Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2025
A autoridade fiscal pode aplicar presunções para estimar receita omitida de empresa optante pelo Simples Nacional?
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Resposta
Sim. A autoridade fiscal poderá aplicar a esse estabelecimento de microempresa todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional.A microempresa optante permanece sujeita à apuração por critérios objetivos e ao lançamento por presunção ou arbitramento quando houver indícios de omissão, observando-se o devido processo e visando quantificar a receita omitida e os consectários tributários correspondentes.
Veja como foi cobrado:
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