Flashcard FC556761
Qual é o efeito da remissão retroativa prevista na Lei Complementar n.º 160/2017 sobre as sanções tributárias?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o efeito da remissão retroativa prevista na Lei Complementar n.º 160/2017 sobre as sanções tributárias?
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Resposta
A remissão retroativa afasta as sanções tributárias retroativamente à data original de concessão da isenção, do incentivo ou do benefício.
• Efeito retroativo: Afasta as sanções previstas na Lei Complementar n.º 24 retroativamente à data original de concessão da isenção, do incentivo ou do benefício.
• Vedação de devolução: Veda restituição, compensação e apropriação de crédito extemporâneo pelo sujeito passivo, impedindo reclamação de devolução ou utilização de créditos fora do prazo.
Veja como foi cobrado:
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