Flashcard FC556769
Quais são as características dos programas de incentivo à cidadania fiscal na operacionalização do IBS e da CBS?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais são as características dos programas de incentivo à cidadania fiscal na operacionalização do IBS e da CBS?
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Resposta
Órgãos gestores e a autoridade fiscal podem criar programas de incentivo à cidadania fiscal financiados por até 0,05% da arrecadação do IBS e da CBS, com prioridade a soluções digitais integradas e com utilização de informações dos documentos fiscais eletrônicos para identificar adquirentes não contribuintes, assegurada opção por outra forma de identificação.• Financiamento: programas podem ser financiados por até 0,05% da arrecadação do IBS e da CBS, fixando limite orçamentário.
• Soluções digitais: prioridade para soluções digitais integradas à plataforma unificada de apuração e pagamento.
• Identificação do adquirente: uso das informações dos documentos fiscais eletrônicos para identificar adquirentes não contribuintes, garantindo opção por outra forma de identificação.
• Objetivos: aumentar a exigência da nota, reduzir a sonegação e aprimorar a rastreabilidade das operações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544545
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