Flashcard FC556772
Qual a competência do Comitê Gestor do IBS na implantação da administração e da cobrança do IBS e da CBS?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2025
Qual a competência do Comitê Gestor do IBS na implantação da administração e da cobrança do IBS e da CBS?
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Resposta
O Comitê Gestor do IBS poderá implementar, juntamente com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, soluções integradas para a futura administração e a cobrança do IBS e da CBS.• Articulação de medidas: articular medidas técnicas, operacionais e jurídicas para implantação das soluções integradas.
• Sistemas interoperáveis: criar sistemas que permitam a integração entre os órgãos envolvidos.
• Bases cadastrais unificadas: unificar registros cadastrais para a administração e a cobrança.
• Procedimentos de arrecadação: estabelecer procedimentos de arrecadação, compensação e fiscalização.
• Fluxos de execução fiscal: coordenar fluxos para a execução fiscal e a cobrança administrativa e judicial.
Veja como foi cobrado:
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