Flashcard FC556776
A proposta de transação suspende a exigibilidade do crédito ou o curso da execução fiscal?
Lei nº 13.988/2020 - Dispõe sobre a Transação que Especifica
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A proposta de transação suspende a exigibilidade do crédito ou o curso da execução fiscal?
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Resposta
Não, a proposta de transação não suspende a exigibilidade do crédito nem o curso das execuções fiscais.
• Exigibilidade: A proposta não torna o débito inexigível, que continua cobrável e sujeito a medidas executórias.
• Suspensão por acordo: As partes podem convencionar a suspensão do processo nos termos do Código de Processo Civil, e o juiz pode sobrestar a execução mediante acordo processual válido.
Veja como foi cobrado:
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