Flashcard FC556778
Como a resolução regula a autorregularização das ME e EPP?
Resolução CGSN nº 140/2018 - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP (Simples Nacional)
FCC · 2025
Como a resolução regula a autorregularização das ME e EPP?
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Resposta
Dispõem em sintonia com a Lei Complementar, tanto quanto à possibilidade de autorregularização quanto à estipulação da forma de notificação e do prazo para sua realização.
• Autorregularização: admite a realização de autorregularização em sintonia com a Lei Complementar.
• Notificação e prazo: fixa a forma de comunicação e o prazo para a regularização em conformidade com a Lei Complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544554
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