Flashcard FC556786
Quais limites condicionam o compartilhamento de cadastros fiscais pela Lei Complementar nº 199/2023?
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Quais limites condicionam o compartilhamento de cadastros fiscais pela Lei Complementar nº 199/2023?
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Resposta
O compartilhamento de cadastros fiscais está condicionado ao respeito ao sigilo fiscal, à proteção de dados e à existência de finalidade administrativa legítima.
• Sigilo fiscal: a divulgação de informações deve observar o dever de reserva sobre dados tributários do contribuinte.
• Proteção de dados: o tratamento e o compartilhamento devem respeitar normas e princípios de proteção de dados pessoais.
• Finalidade administrativa: os dados só podem ser compartilhados para fins legítimos de administração tributária e fiscalização, compatíveis com competências tributárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544562
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