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Flashcard FC556789

Quais são os limites de receita bruta anual para microempresa e para empresa de pequeno porte?

Sem classificação

Fênix Instituto

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Sem classificação, responda:

Quais são os limites de receita bruta anual para microempresa e para empresa de pequeno porte?
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Resposta

Os limites são receita bruta anual de até R$360.000,00 para microempresa e superior a R$360.000,00 e até R$4.800.000,00 para empresa de pequeno porte.

• Microempresa: entende‑se por aquela cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a R$ 360.000,00.
• Empresa de Pequeno Porte: é a que aufere receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
• Receita bruta: corresponde ao produto da venda de bens e serviços em conta própria, ao preço dos serviços prestados e demais receitas da atividade principal, excluindo vendas canceladas e descontos incondicionais, sendo o total no respectivo ano‑calendário.





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