Flashcard FC556791
A Lei Complementar nº 123/2003 exonera micro e pequenas empresas do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias?
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OBJETIVA CONCURSOS · 2025
A Lei Complementar nº 123/2003 exonera micro e pequenas empresas do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias?
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Resposta
Não, a Lei Complementar nº 123/2003 não exonera micro e pequenas empresas do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.
• Tratamento simplificado: concede regras tributárias mais simples para micro e pequenas empresas sem afastar a exigência das obrigações trabalhistas e das contribuições previdenciárias.
• Obrigações integrais: o cumprimento das obrigações trabalhistas e das contribuições previdenciárias permanece integralmente exigido das empresas.
• Obrigações acessórias: algumas podem ter procedimentos simplificados, mas não há dispensa geral da responsabilidade pelo seu cumprimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544567
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